AREsp 3078235 - DECISAO
O Agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 04.08.2025 e agravo interposto em 25.08.2025), violando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: NAJILA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Case Brief
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Parties
NAJILA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o Agravo foi interposto tempestivamente
- 2 Se haveria comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido
Ratio Decidendi
O Agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 04.08.2025 e agravo interposto em 25.08.2025), violando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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