AREsp 3082253 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo a parte recorrente regularmente intimada e inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, reconhecida a intempestividade e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELEN FABRICIA GONCALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELEN FABRICIA GONCALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo recursal aplicável de 15 dias úteis
  3. 3 ônus da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo a parte recorrente regularmente intimada e inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, reconhecida a intempestividade e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.