AREsp 2910893 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado nos termos do art. 798 do CPP (acórdão publicado em 13/12/2024, intimação em 14/12/2024, prazo esgotado em 08/01/2025; recurso protocolado em 19/01/2025), e a interposição de pedido de reconsideração não suspendeu ou interrompeu esse prazo; diante da intempestividade, impõe-se a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO TAVARES NOGUEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Art. 798 Do CPP, Interposição De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei De Drogas)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tempestividade Contagem De Prazo Art. 798 Do CPP Interposição De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GUSTAVO TAVARES NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP quanto à contagem contínua dos prazos
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado nos termos do art. 798 do CPP (acórdão publicado em 13/12/2024, intimação em 14/12/2024, prazo esgotado em 08/01/2025; recurso protocolado em 19/01/2025), e a interposição de pedido de reconsideração não suspendeu ou interrompeu esse prazo; diante da intempestividade, impõe-se a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.
  • Publique-se.