AREsp 3086163 - DECISAO

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Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSILEIDE LINDINALVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSILEIDE LINDINALVA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.