AREsp 3054195 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada publicação em data diversa, razão pela qual o agravo não foi conhecido; decretou-se também a majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: STELLA REGINA DE CASTRO LEONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso No STJ
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova Sobre Publicação/dispobilização, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

STELLA REGINA DE CASTRO LEONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso No STJ

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 ônus da prova quanto à data de publicação/dispobilização
3 consequência da ausência de prova da parte (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
publique-se