AREsp 3076391 - DECISAO

AREsp 3076391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13.06.2025 e interpôs o agravo em 08.07.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, a decisão segue o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE DA SILVA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE DA SILVA LEAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13.06.2025 e interpôs o agravo em 08.07.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, a decisão segue o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.