AREsp 3083802 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação documental idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo indeferidas provas apresentadas na forma de prints de tela, o recurso foi não conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Prova Documental
Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Prova Documental

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental idônea para suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação documental idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo indeferidas provas apresentadas na forma de prints de tela, o recurso foi não conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.