AREsp 3087229 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; interposição em 13.05.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA RODRIGUES GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; interposição em 13.05.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.