AREsp 3083518 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos processos penais conforme o art. 798 do CPP; a alegação da recorrente de contagem em dias úteis baseada no CPC é rejeitada pela aplicação específica do art. 798 do CPP, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADAUTO BENICIO KARKOSKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

ADAUTO BENICIO KARKOSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC somente em omissão normativa

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos processos penais conforme o art. 798 do CPP; a alegação da recorrente de contagem em dias úteis baseada no CPC é rejeitada pela aplicação específica do art. 798 do CPP, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.