RMS 77740 - DECISAO

RMS 77740 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e por não haver comprovação, apesar da intimação, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties
Recorrente: ISAIAS OLIVEIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

ISAIAS OLIVEIRA MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e por não haver comprovação, apesar da intimação, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.