AREsp 3078864 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por BANCO ITAUCARD S.A.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...