AREsp 3113656 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 11.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.05.2025, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não regularizou a tempestividade no tribunal a quo mediante comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização de prazo por comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 11.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.05.2025, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não regularizou a tempestividade no tribunal a quo mediante comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça