AREsp 3081127 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual se reconheceu a intempestividade e se determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual se reconheceu a intempestividade e se determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...