AREsp 3080907 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e do art. 798 do CPP, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SARMENTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Ônus De Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SARMENTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos artigos do CPC e do CPP ao prazo recursal
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e do art. 798 do CPP, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.