AREsp 3089395 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a prova colacionada (print) foi considerada insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 responsabilidade do recorrente quanto à contagem de prazos independentemente de sugestão do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a prova colacionada (print) foi considerada insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC