AREsp 3061052 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o pedido juntado foi tratado como mero requerimento de reconsideração que não suspende ou interrompeu o prazo recursal, a admissão do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Tempestividade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Natureza do pedido juntado (reconsideração) e efeito sobre prazo recursal
  3. 3 Existência de omissão/contradição/obscuridade nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o pedido juntado foi tratado como mero requerimento de reconsideração que não suspende ou interrompeu o prazo recursal, a admissão do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • O agravo foi considerado tempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...