RMS 77744 - DECISAO

RMS 77744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a parte não apresentou comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALFREDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ALFREDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei 8.038/90 e do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a parte não apresentou comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.