RMS 77751 - DECISAO

RMS 77751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2025 e interposição em 05.06.2025) e o recorrente, intimado a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTONIO BARTOLOMEU SOUZA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Em Mandado De Segurança, Intimação, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Constitucional Processo Civil Tempestividade Recurso Em Mandado De Segurança Intimação Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO BARTOLOMEU SOUZA SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2025 e interposição em 05.06.2025) e o recorrente, intimado a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.