AREsp 3067983 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 09.05.2025 após intimação em 14.04.2025) e por ausência de recolhimento do preparo, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, incidindo a Súmula 187/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INTERAMERICAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação De Súmula
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Parties

INTERAMERICAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de recolhimento do preparo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 09.05.2025 após intimação em 14.04.2025) e por ausência de recolhimento do preparo, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, incidindo a Súmula 187/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.