RMS 77742 - DECISAO

RMS 77742 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, combinado com o art. 219 do CPC, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Ônus Da Prova Quanto À Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Ônus Da Prova Quanto À Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 intempestividade por decurso de prazo
  3. 3 ônus de comprovação da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, combinado com o art. 219 do CPC, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.