AREsp 3101992 - DECISAO

AREsp 3101992 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025; recurso interposto em 07.05.2025), configurando manifesta intempestividade, e a parte não regularizou a situação quando intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a contagem do prazo obedece à legislação local do tribunal a quo em matéria de recesso e feriados, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: EDERSON DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

EDERSON DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da legislação local para contagem de prazos em recesso e feriados
  3. 3 Obrigação de regularizar tempestividade quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025; recurso interposto em 07.05.2025), configurando manifesta intempestividade, e a parte não regularizou a situação quando intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a contagem do prazo obedece à legislação local do tribunal a quo em matéria de recesso e feriados, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.