REsp 2060052 - DECISAO

REsp 2060052 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou expressamente a questão da tempestividade, declarando ser matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de distinguir a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE RUI BUENO FERRAZ E ZEINE APAZ FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Pro Judicato, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Do Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Especiais Tempestividade Preclusão Pro Judicato Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Do Cpc) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE RUI BUENO FERRAZ E ZEINE APAZ FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se decisão interlocutória que recebeu embargos à execução como tempestivos impede reexame posterior da tempestividade pelo julgador
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem na análise dos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Se a intempestividade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou expressamente a questão da tempestividade, declarando ser matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de distinguir a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça