AREsp 3090561 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente regularizado a tempestividade dentro do prazo assinalado (ocorreu preclusão temporal); sendo assim, aplica-se a norma de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia, e o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIRTICA PEREIRA DE FREITAS LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MIRTICA PEREIRA DE FREITAS LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal da regularização de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente regularizado a tempestividade dentro do prazo assinalado (ocorreu preclusão temporal); sendo assim, aplica-se a norma de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia, e o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.