RHC 216162 - ACORDAO

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Aplicou-se o regime especial do processo penal: o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ para agravo contra decisão monocrática é aplicável independentemente da denominação do recurso; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS DA SILVA; Embargante: MARLI APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Interno, Aplicação Do CPC Vs Lei 8.038/1990, Fungibilidade Limitada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Interno Aplicação Do CPC Vs Lei 8.038/1990 Fungibilidade Limitada

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA

Embargante

MARLI APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição ao aplicar o prazo de 5 dias do RISTJ/Lei 8.038/1990 em vez do prazo de 15 dias do CPC
  2. 2 Se a qualificação do recurso como Agravo Interno (CPC) poderia alterar a conclusão sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime especial do processo penal: o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ para agravo contra decisão monocrática é aplicável independentemente da denominação do recurso; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.