AREsp 3097681 - DECISAO

AREsp 3097681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, estando interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação aceitável de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os documentos apresentados pela recorrente (prints/imagens) foram considerados inidôneos; a sugestão do sistema eletrônico não exonera o dever de observar a legislação de contagem de prazos; e o art. 220 do CPC não impede a realização da publicação ou a prática de atos, de modo que a intempestividade subsiste. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Processual Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, estando interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação aceitável de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os documentos apresentados pela recorrente (prints/imagens) foram considerados inidôneos; a sugestão do sistema eletrônico não exonera o dever de observar a legislação de contagem de prazos; e o art. 220 do CPC não impede a realização da publicação ou a prática de atos, de modo que a intempestividade subsiste. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.