AREsp 3086024 - DECISAO

AREsp 3086024 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem não oportunizou ao recorrente a comprovação do feriado local antes de indeferir sumariamente o recurso por intempestividade, aplica-se o § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024), impondo-se determinar ao Tribunal de origem que intime o recorrente para especificar e comprovar o feriado local, procedendo-se a novo juízo de admissibilidade; assim, o agravo foi provido para cassar a decisão que inadmitiu o recurso e ordenar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido; cassada a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade com oportunidade ao recorrente de comprovar o feriado local.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão do expediente
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC com redação dada pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem não oportunizou ao recorrente a comprovação do feriado local antes de indeferir sumariamente o recurso por intempestividade, aplica-se o § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024), impondo-se determinar ao Tribunal de origem que intime o recorrente para especificar e comprovar o feriado local, procedendo-se a novo juízo de admissibilidade; assim, o agravo foi provido para cassar a decisão que inadmitiu o recurso e ordenar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo provido; cassada a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade com oportunidade ao recorrente de comprovar o feriado local.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Cassação da decisão de fls. 209-212