AREsp 3098957 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve regularização válida da representação (procuração e cadeia de substabelecimento), sendo a tentativa de regularização apresentada fora do prazo oportunizado, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: VALNEY MENDES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Regularização De Representação
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

VALNEY MENDES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve regularização válida da representação (procuração e cadeia de substabelecimento), sendo a tentativa de regularização apresentada fora do prazo oportunizado, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.