AREsp 3105112 - DECISAO

AREsp 3105112 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando-se manifestamente intempestivo; a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Presidente não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO INNOVARE GESTAO EM SAUDE PUBLICA; Agravado: MUNICÍPIO DE TATUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Nº 3105112 SP / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação, Prazo Recursal, Recesso Forense
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação Prazo Recursal Recesso Forense

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Parties

INSTITUTO INNOVARE GESTAO EM SAUDE PUBLICA

Agravante

MUNICÍPIO DE TATUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Nº 3105112 SP / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando-se manifestamente intempestivo; a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Presidente não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.