REsp 2243541 - DECISAO

REsp 2243541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 08.01.2025; recurso em 11.02.2025) e a parte não regularizou a tempestividade, tendo regularizado apenas a representação, de modo que subsiste a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOC DOS POLICIAIS MILIT DO EX TERRIT FED DO AMAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ASSOC DOS POLICIAIS MILIT DO EX TERRIT FED DO AMAPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularização da representação do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência/irregularidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 08.01.2025; recurso em 11.02.2025) e a parte não regularizou a tempestividade, tendo regularizado apenas a representação, de modo que subsiste a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...