AREsp 3087935 - DECISAO

AREsp 3087935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; agravo interposto em 14.05.2025) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar da regularização apenas do preparo; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONECTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONECTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização do preparo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; agravo interposto em 14.05.2025) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar da regularização apenas do preparo; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se.