AREsp 3097460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por a prova juntada ser insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): IGOR LEONARDO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Tempestividade Contagem De Prazo Processual Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

IGOR LEONARDO GOMES DE SOUZA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por a prova juntada ser insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.