AREsp 3110019 - DECISAO

AREsp 3110019 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; aplica-se, no processo penal, a contagem em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SAULO OLIVEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SAULO OLIVEIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo em processos criminais (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; aplica-se, no processo penal, a contagem em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.