AREsp 3089539 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, documentos como prints de tela foram considerados insuficientes. Considerando que a parte não cumpriu a determinação de comprovação e que a sugestão do sistema eletrônico não a exonera do dever de aplicar corretamente as regras de contagem de prazos, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: RJ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RJ TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua tempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Prova idônea para demonstrar tempestividade (prints e imagens não são suficientes)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, documentos como prints de tela foram considerados insuficientes. Considerando que a parte não cumpriu a determinação de comprovação e que a sugestão do sistema eletrônico não a exonera do dever de aplicar corretamente as regras de contagem de prazos, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça