AREsp 3092090 - DECISAO

AREsp 3092090 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.07.2025; agravo em 01.08.2025), de modo que é manifestamente intempestivo. A parte foi intimada para regularizar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; a petição juntada fora do prazo não regulariza a intempestividade, ocorrendo a preclusão temporal, razão pela qual não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.07.2025; agravo em 01.08.2025), de modo que é manifestamente intempestivo. A parte foi intimada para regularizar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; a petição juntada fora do prazo não regulariza a intempestividade, ocorrendo a preclusão temporal, razão pela qual não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...