AREsp 3053766 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou, por documento idôneo, a suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo reclamada, a parte não regularizou a representação no prazo legal após intimação e deixou transcorrer o prazo, configurando preclusão temporal; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BARROS & CARVALHO SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Erro Em Sistema Eletrônico, Representação Processual, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Intempestividade Erro Em Sistema Eletrônico Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Temporal +1 more

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Parties

BARROS & CARVALHO SUPERMERCADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local para contagem de prazo recursal
  2. 2 eficácia de certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem
  3. 3 justa causa por erro em sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou, por documento idôneo, a suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo reclamada, a parte não regularizou a representação no prazo legal após intimação e deixou transcorrer o prazo, configurando preclusão temporal; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)