AREsp 3107337 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; a parte recorrente foi intimada do acórdão e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, havendo manifesta intempestividade, nos termos aplicáveis, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIANA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

MARIANA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; a parte recorrente foi intimada do acórdão e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, havendo manifesta intempestividade, nos termos aplicáveis, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.