AREsp 3057391 - DECISAO

AREsp 3057391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade manifesta, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade manifesta, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se