AREsp 3103713 - DECISAO

AREsp 3103713 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não havendo comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte recorrente.

Parties
Agravante: VALTER CANDIDO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER CANDIDO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não havendo comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.