AREsp 3073769 - DECISAO

AREsp 3073769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a recorrente regularizado tempestivamente a sua situação; ante a intempestividade e a preclusão temporal, não há como afastar o defeito que impede o conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ALVES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a recorrente regularizado tempestivamente a sua situação; ante a intempestividade e a preclusão temporal, não há como afastar o defeito que impede o conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.