AREsp 3103361 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 27.03.2025 e recurso interposto em 22.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERREIRA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 27.03.2025 e recurso interposto em 22.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.