AREsp 3092278 - DECISAO

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Verificado nos autos que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais indicados nas normas citadas, e diante da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, declarou-se a intempestividade e, por consequência, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias originárias.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA DE FATIMA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais indicados nas normas citadas, e diante da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, declarou-se a intempestividade e, por consequência, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...