AREsp 3075319 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão (intimada em 19.05.2025; recurso interposto em 09.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL SOUZA MOURA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL SOUZA MOURA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão (intimada em 19.05.2025; recurso interposto em 09.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.