AREsp 3109900 - DECISAO

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O agravo foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado em 08.10.2025 após a intimação da decisão agravada em 18.09.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado em 08.10.2025 após a intimação da decisão agravada em 18.09.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.