AREsp 3093794 - DECISAO

AREsp 3093794 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 16.06.2025; interposição em 08.07.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JONAS DAS GRACAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Intempestividade E Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JONAS DAS GRACAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Intempestividade E Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento/inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 16.06.2025; interposição em 08.07.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...