AREsp 3108044 - DECISAO

AREsp 3108044 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...