AREsp 3102755 - DECISAO

AREsp 3102755 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e por não ter havido regularização da representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a existência de julgamento colegiado na instância originária (Súmula 281/STF), o que afasta sua admissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e por não ter havido regularização da representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a existência de julgamento colegiado na instância originária (Súmula 281/STF), o que afasta sua admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.