AREsp 3092225 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 11.08.2025 e agravo em 02.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; por esse motivo o recurso é intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE FONTENELE CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO JOSE FONTENELE CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 11.08.2025 e agravo em 02.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; por esse motivo o recurso é intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...