AREsp 3098785 - DECISAO

AREsp 3098785 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 10.02.2025; recurso interposto em 05.03.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RAPHAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 10.02.2025; recurso interposto em 05.03.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...