AREsp 3119762 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por falta de documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo a parte regularizado apenas o preparo; assim, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tempestividade, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties

BANCO GMAC S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Preparo e tempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por falta de documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo a parte regularizado apenas o preparo; assim, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.