AREsp 3101086 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais citadas, tendo a parte sido devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; por consequente, nos termos dos dispositivos legais invocados, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRANICE FERREIRA BORBA DA CRUZ BONASSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

IRANICE FERREIRA BORBA DA CRUZ BONASSOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 incidência de majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais citadas, tendo a parte sido devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; por consequente, nos termos dos dispositivos legais invocados, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça